Simples Nacional para ótica: anexo, alíquota e quando simular o Lucro Presumido

Qual anexo do Simples Nacional a ótica usa

A ótica que vende óculos, lentes, armações e acessórios é comércio, e o comércio é tributado pelo Anexo I da Lei Complementar 123/2006. O CNAE 4774-1/00, comércio varejista de artigos de óptica, é permitido no Simples Nacional (fonte), e o regime é o mais comum no setor: o Sebrae contou 62% dos estabelecimentos de ótica no Simples, num levantamento publicado em 2022 (fonte).

• Venda de mercadoria: Anexo I, com uma guia mensal, o DAS, que reúne IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribuição previdenciária patronal (CPP) e ICMS.
• Fator R não se aplica à revenda: a regra da folha de salários de 28% (art. 18, §§ 5º-J e 5º-M) só decide entre os Anexos III e V para certos serviços. Venda de óculos não passa por ela.
• Receita de serviço: se a empresa também fatura serviços, essa parte pode ir para outro anexo. Peça ao contador para separar as receitas corretamente.
• ICMS de produto com substituição tributária: a receita dessas mercadorias pode precisar ser segregada no cálculo. A montagem de lentes, segundo consulta fiscal estadual, é tratada como operação sujeita a ICMS (fonte); a regra varia por estado.

Tabela do Anexo I: faixas, alíquotas e parcela a deduzir

Repare que a alíquota efetiva sobe aos poucos dentro de cada faixa. Passar de faixa não faz toda a receita pagar a alíquota nominal nova: a parcela a deduzir existe justamente para suavizar a transição. Na 6ª faixa, a repartição do Anexo I não tem fatia de ICMS, porque acima de R$ 3,6 milhões o ICMS sai do DAS (art. 13-A) e passa a seguir as regras do seu estado.

Como calcular a alíquota efetiva da ótica

A fórmula está no art. 18, § 1º-A, da LC 123: alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de apuração.

1. Some a receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês que você vai apurar. Esse é o RBT12.
2. Encontre a faixa do RBT12 na tabela do Anexo I e anote a alíquota nominal e a parcela a deduzir.
3. Multiplique o RBT12 pela alíquota nominal e subtraia a parcela a deduzir.
4. Divida o resultado pelo RBT12. O número é a alíquota efetiva do mês.
5. Aplique a alíquota efetiva sobre a receita do mês. O resultado é o valor do DAS, antes de ajustes como substituição tributária.
6. Refaça a conta todo mês: o RBT12 muda, e com ele a alíquota.

A alíquota efetiva é o percentual de imposto que entra no preço. Como colocá-la na formação de preço, junto com cartão, comissão e despesas fixas, está em como precificar óculos de grau.

Limites: microempresa, EPP, sublimite e MEI

• Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360 mil (art. 3º, I).
• Empresa de pequeno porte (EPP): acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões por ano, o teto do Simples (art. 3º, II).
• Sublimite de R$ 3,6 milhões: acima dele, ICMS e ISS deixam de ser recolhidos no DAS (art. 13-A).
• MEI: receita de até R$ 81 mil no ano anterior (art. 18-A, § 1º) e no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C).

O CNAE da ótica é permitido no MEI, mas o teto de R$ 81 mil e o limite de um empregado raramente cabem numa loja com responsável técnico e montagem, como explica como abrir uma ótica. Há projeto do governo, o PLP 186/2026, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permitir dois empregados (fonte). Até esta data ele não virou lei: vale o limite de R$ 81 mil.

Quando vale simular o Lucro Presumido

O Simples não é automaticamente o mais barato. No Lucro Presumido, IRPJ e CSLL incidem sobre uma base presumida da receita, que no comércio é de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Desde a LC 224/2025, esses percentuais têm acréscimo de 10% sobre a parte da receita anual que passar de R$ 5 milhões (art. 4º, § 5º). Os demais tributos, como contribuição sobre a folha e ICMS, são calculados por fora, cada um com a sua regra.

A opção de regime para 2027 é feita agora, e uma escolha errada vale pelo ano inteiro. Peça ao contador a simulação dos dois regimes com a sua folha, o seu mix de produtos e o ICMS do seu estado.

O Simples da ótica em 2027 e os prazos de outubro

A reforma tributária mantém o Simples, mas muda a tabela por dentro. No Anexo I para 2027 e 2028, previsto na LC 214/2025, as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir das cinco primeiras faixas continuam iguais, a 6ª faixa passa a 18,90% e a fatia que era de PIS e Cofins (15,5% do DAS nas cinco primeiras faixas) vira 15,33% de CBS e 0,17% de IBS.

Os prazos para 2027 foram divulgados pela Receita Federal em 29/09/2026, com base na Resolução CGSN nº 194 (fonte): até 15/10/2026 para optar pelo Simples em 2027; até 30/10/2026 para quem já é optante escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, no 1º semestre de 2027; e de 3/11 a 20/12/2026 para cancelar a opção. Quem já é do Simples e não fizer nada continua com IBS e CBS dentro do DAS. O que muda em cada caminho está em reforma tributária na ótica em 2027.

Checklist para a conversa com o contador

1. Leve a receita mês a mês dos últimos 12 meses e a previsão para os próximos 12.
2. Peça a alíquota efetiva atual e a do mês em que você deve mudar de faixa.
3. Confira se as receitas com ICMS por substituição tributária estão sendo segregadas no DAS.
4. Confirme se há receita de serviço e em que anexo ela está sendo tributada.
5. Peça a simulação Simples x Lucro Presumido com a sua folha e o ICMS do seu estado.
6. Decida até 30/10/2026 se IBS e CBS ficam dentro ou fora do DAS no 1º semestre de 2027.
7. Revise o cadastro de produtos (NCM) e o emissor de notas para os campos de IBS e CBS.
8. Atualize a tabela de preços sempre que a alíquota efetiva mudar de forma relevante.

Venda registrada facilita a conta do imposto

Alíquota efetiva, faixa e simulação de regime dependem de uma coisa: a receita de cada mês, separada por produto e forma de pagamento. Num sistema de gestão para óticas, a venda do balcão alimenta estoque, caixa e financeiro, e o relatório chega pronto ao contador. Para ver como o imposto entra no resultado do mês, leia ótica dá lucro.

No Otikos, a IA de ERP registra venda, ordem de serviço, estoque, financeiro e comissão a partir da venda no balcão, e a IA de atendimento no WhatsApp orça pela tabela da própria ótica, então a tabela revisada chega também à conversa. Apuração e emissão de notas devem ser confirmadas com o contador. Os recursos dependem de configuração e plano.