Exame de vista grátis na ótica: é permitido?

A resposta curta

"Exame de vista grátis na compra dos óculos" é uma das chamadas mais comuns no varejo óptico, e também uma das mais arriscadas. A pergunta envolve três camadas: o que o decreto de 1934 proíbe à ótica, o que o Código de Ética Médica proíbe ao médico e o que o Código de Defesa do Consumidor exige de qualquer anúncio. Some a isso a decisão do STF sobre optometristas e as leis estaduais, e a resposta passa a depender do formato e da cidade.

O ponto de partida, porém, é claro no texto federal: a ótica não deve anunciar exame de vista, não deve manter consultório nem aparelhos de exame em funcionamento e não deve dar vale de consulta gratuita ou mais barata. O que se discute, desde 2021, é quanto disso alcança o optometrista de nível superior.

O que dizem o decreto e o Código de Ética Médica

O Decreto 24.492/1934, que regula a venda de lentes de grau, tem quatro trechos que tocam diretamente na ideia de exame grátis:

• Art. 16, caput: a ótica não pode ter consultório médico em nenhuma dependência, nem o médico pode se instalar em lugar de acesso obrigatório pela loja.
• Art. 16, § 1º: veda à ótica manter consultório mesmo fora das suas dependências, indicar médico que dê vantagens aos clientes recomendados por ela e distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço.
• Art. 16, § 2º: proíbe o médico oftalmologista de indicar uma ótica específica para aviar suas receitas.
• Art. 17: proíbe câmara escura, aparelhos de exame dos olhos em pleno funcionamento e cartazes e anúncios oferecendo exame da vista.

O Decreto 20.931/1932, no art. 39, reforça a proibição de consultório médico nas dependências da ótica. Do lado do médico, o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) veda, no art. 68, exercer a profissão com interação ou dependência de ótica e, no art. 69, obter vantagem pela comercialização de produtos cuja compra decorra da influência do médico. Ou seja: mesmo que a ótica quisesse bancar a consulta, o médico que aceitasse o arranjo correria risco ético no próprio conselho.

Onde entram o optometrista e o STF

Em outubro de 2021, nos embargos da ADPF 131, o STF entendeu que as vedações dos decretos de 1932 e 1934 não se aplicam a optometristas de nível superior formados em instituição reconhecida (fonte). No texto oficial do decreto, os artigos ligados ao tema trazem a anotação "Vide ADPF 131".

Isso não virou licença geral para a ótica anunciar exame grátis. Entidades médicas sustentam que o optometrista não diagnostica doença nem prescreve tratamento, posição que o CFM divulgou a partir de uma decisão do STJ. Entidades de optometria leem a decisão de forma mais ampla. E estados podem ter lei própria: em 2025 o STF manteve uma lei de Goiás que limita a optometria em estabelecimentos comerciais. A linha do tempo completa está em optometrista na ótica e a decisão do STF.

Na prática, a mesma oferta pode ser aceita numa cidade e autuada em outra. A vigilância sanitária costuma conferir o que a loja oferece na vistoria da licença; o passo a passo está em licença da vigilância sanitária para ótica.

O risco no anúncio: o que o CDC exige

Mesmo onde o formato do atendimento for aceito, o anúncio responde ao Código de Defesa do Consumidor. O art. 37 proíbe publicidade enganosa, inclusive por omissão: é enganosa a peça que induz o cliente a erro sobre a natureza do serviço ou deixa de informar um dado essencial. Em anúncio de exame, os deslizes mais comuns são:

• Dizer "consulta com oftalmologista" quando o atendimento é feito por outro profissional.
• Escrever "grátis" em destaque e esconder que só vale com a compra dos óculos.
• Prometer que o exame "identifica doenças" ou "cuida da saúde dos seus olhos", que é diagnóstico.
• Usar foto de consultório, jaleco ou aparelho dentro da loja, sugerindo um serviço que a regra local pode não permitir.

Anúncio pago amplifica o problema, porque a peça roda para milhares de pessoas e pode ser consultada na biblioteca de anúncios. Se você investe em mídia, revise a comunicação antes de subir a campanha; a estratégia está em tráfego pago para óticas.

Prática, risco e alternativa

Como organizar o exame sem expor a loja

Exame é a porta de entrada da venda de óculos de grau, e nenhuma ótica quer abrir mão dele. O caminho é separar com clareza o que é da ótica e o que é do profissional. Um roteiro prático:

1. Pesquise a regra local. Veja se o seu estado tem lei sobre optometria em estabelecimento comercial e pergunte à vigilância sanitária, por escrito, o que ela aceita.
2. Defina o formato com advogado. Profissional independente em endereço próprio, optometrista de nível superior em sala separada ou só encaminhamento têm riscos diferentes, inclusive trabalhistas.
3. Não dê vale nem desconto de consulta. O art. 16, § 1º veda exatamente isso, e a vedação vale também para "recomendados" com preço especial.
4. Deixe o cliente livre. Ele consulta onde quiser e traz a receita para a loja que preferir. Receita de qualquer profissional habilitado é atendida igual.
5. Revise anúncios, posts e mensagens. Nada de "exame grátis", "consulta na loja" ou promessa de diagnóstico, nem no Instagram, nem no Google, nem no WhatsApp.
6. Treine a equipe para não indicar grau. O art. 13 do decreto proíbe dono e funcionários de escolher ou aconselhar lente de grau.
7. Registre as receitas aviadas. O decreto exige livro de registro, assinado pelo óptico; o tema está em ótica precisa de responsável técnico.
8. Trate receita como dado de saúde. Pela LGPD, é dado sensível; o guia está em LGPD na ótica.

Se o cliente chega sem receita, a loja não resolve com exame improvisado. O que fazer nesse caso está em ótica pode vender óculos sem receita.

O que anunciar no lugar do exame grátis

Tirar o exame grátis do anúncio não precisa derrubar o movimento. A ótica tem argumentos próprios, que não dependem de serviço de saúde:

• Prazo de entrega dos óculos, com data combinada no balcão.
• Condição de pagamento, como parcelamento ou crediário, com regras claras.
• Garantia e ajuste da armação, inclusive depois da compra.
• Variedade de armações e de lentes por faixa de preço.
• Atendimento rápido no WhatsApp para quem já tem a receita na mão.

Para quem ainda não tem receita, a comunicação pode orientar a procurar um profissional habilitado, sem indicar nome e sem oferecer vantagem. Ideias de campanha que respeitam esses limites estão em marketing para óticas.

Agenda e lembrete sem prometer o que não pode

Seja qual for o formato aprovado na sua cidade, o atendimento precisa ser organizado e a comunicação, neutra. No Otikos, a IA de atendimento responde no WhatsApp 24 horas, orça pela tabela da ótica e agenda exame ou visita conforme a configuração da loja, sem diagnóstico; o lembrete automático de consulta avisa o cliente 24 horas e 3 horas antes do horário. O texto que a IA usa é definido pela loja, então vale revisar para não prometer exame grátis. O panorama está em IA para óticas: guia completo. Os recursos dependem de configuração e plano.